Termo de Uso
Emissor de NFS-e Nacional · versão NFSE-1.0 · vigente desde 03/11/2026
Este Termo regula o uso do Emissor de NFS-e Nacional ("Emissor"), oferecido por SUEFY SISTEMA DE GESTÃO PARA CORRETORAS LTDA (nome fantasia Suêfy Sistemas), CNPJ 68.165.131/0001-62, com sede na Rua Carolina Bizon Canos, 298, Sala 3, City Bussocaba, Osasco/SP, CEP 06040-580 ("Suêfy"). Ao marcar "Li e aceito" e criar a conta, o contratante ("Cliente") declara que leu e aceita este Termo e a Política de Privacidade. O aceite fica registrado com data, hora, IP e versão.
1. O que é o serviço
Software na internet (SaaS) para preencher, assinar com o certificado digital do Cliente e transmitir Declarações de Prestação de Serviço (DPS) ao Sistema Nacional da NFS-e, além de consultar, cancelar e baixar o PDF (DANFSe) e o XML das notas. A nota é emitida pelo Sistema Nacional; a Suêfy não é emissora nem responsável pela autorização.
2. Conta, CNPJs e usuários
- A conta pertence ao Cliente. Ela pode ter usuários ilimitados e vários CNPJs emissores, até o limite do plano.
- As credenciais são pessoais. O Cliente responde pelo que for feito com elas e deve avisar a Suêfy de qualquer uso indevido.
- O Cliente só pode cadastrar CNPJs que represente legalmente e certificados que esteja autorizado a usar.
3. Planos, teste e pagamento
- Teste grátis de 7 dias, com todas as funções. Sem pagamento ao fim do teste, a emissão é pausada.
- Planos por faixa de CNPJs, com notas ilimitadas: até 3 CNPJs (Starter) R$ 59,90/mês; 4 a 6 CNPJs (Basic) R$ 119,90/mês; acima de 6, sob consulta.
- Mensalidade pré-paga, paga à vista (Pix ou cartão, pelo Stripe). Cada pagamento libera 30 dias, contados do fim do período vigente (ou da confirmação, se já vencido). Não há renovação automática nem fidelidade.
- Com o plano vencido, a emissão pausa; o Cliente continua entrando para pagar e baixar PDF/XML. Após 90 dias sem pagamento, a conta pode ser cancelada (as notas seguem guardadas pelo prazo legal).
- Valores pagos por período já liberado não são reembolsáveis, salvo previsão legal (inclusive o direito de arrependimento, quando aplicável).
- Os preços podem ser reajustados com aviso prévio; o novo valor vale a partir do pagamento seguinte.
4. Responsabilidades do Cliente
- Informar dados fiscais corretos: inscrição municipal, regime tributário, alíquotas, códigos de tributação e NBS, valores e dados do tomador. O enquadramento tributário é responsabilidade do Cliente e da sua contabilidade.
- Manter o certificado A1 válido e a senha correta.
- Ter base legal para tratar os dados dos tomadores que cadastrar (o Cliente é o Controlador desses dados).
- Conferir as notas emitidas e cancelá-las dentro dos prazos do Sistema Nacional e do município.
5. Responsabilidades da Suêfy
- Manter o Emissor funcionando com diligência, proteger os dados e o certificado conforme a Política de Privacidade e corrigir falhas em prazo razoável.
- A Suêfy não responde por indisponibilidade, lentidão, rejeições ou mudanças do Sistema Nacional da NFS-e, das prefeituras ou de terceiros (internet, pagamento, e-mail), nem por multas ou tributos decorrentes de dados informados pelo Cliente.
- A responsabilidade total da Suêfy fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo.
6. Uso proibido
É proibido usar o Emissor para fraude, notas sem serviço prestado, cadastro de CNPJ ou certificado de terceiros sem autorização, tentativas de acesso indevido ou sobrecarga do sistema. Nesses casos a conta pode ser suspensa imediatamente.
7. Dados e LGPD
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. A Suêfy atua como Operadora dos dados de tomadores e conteúdos das notas, e como Controladora dos dados de cadastro e cobrança.
8. Encerramento
O Cliente pode parar de usar a qualquer momento (basta não renovar) e pedir a exclusão da conta. A Suêfy pode encerrar a conta por violação deste Termo. Documentos fiscais são guardados pelo prazo legal.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Osasco/SP, ressalvado o direito do consumidor ao foro do seu domicílio.
Dúvidas: contato@suefy.com.br · WhatsApp (11) 94127-1536.